Leia antes de prosseguir. A JINBET é uma plataforma de caráter estritamente recreativo e experimental, sem autorização regulatória para operação de apostas comerciais. Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos abaixo.
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma denominada JINBET ("Plataforma"), de titularidade e administração privada, disponibilizada em ambiente digital para fins exclusivamente recreativos, no contexto de jogos internos.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara, de forma expressa, inequívoca e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos.
A Plataforma possui caráter estritamente recreativo, experimental e não profissional, não se configurando como operadora de apostas regulamentada, instituição financeira ou intermediadora de pagamentos.
O Usuário declara ciência de que, no ordenamento jurídico brasileiro, a exploração de apostas de quota fixa foi disciplinada pela Lei nº 13.756/2018, posteriormente regulamentada e complementada pela Lei nº 14.790/2023 e por normas infralegais expedidas pelo Ministério da Fazenda.
A JINBET não possui autorização, concessão, licença ou qualquer forma de credenciamento junto às autoridades competentes para exploração de apostas nos termos da legislação vigente.
Em razão disso, o Usuário reconhece que a utilização da Plataforma ocorre fora do ambiente regulado, assumindo integralmente os riscos jurídicos e eventuais implicações decorrentes.
O acesso à Plataforma é permitido apenas a pessoas que possuam plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira.
O Usuário declara, sob as penas da lei, que possui idade mínima legal e discernimento para compreender os riscos inerentes às atividades disponibilizadas.
A utilização por terceiros não autorizados ou incapazes será considerada de responsabilidade exclusiva do titular do acesso.
O Usuário participa por livre iniciativa, assumindo integral responsabilidade por todas as decisões tomadas no âmbito da Plataforma.
O uso da Plataforma ocorre por conta e risco exclusivo do Usuário, que concorda com a limitação máxima de responsabilidade aqui estabelecida.
A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas.
Não há garantia de adequação a finalidade específica, continuidade operacional, segurança ou ausência de erros.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos.
O descumprimento poderá resultar na suspensão ou exclusão imediata do acesso, a critério exclusivo da administração.
O uso contínuo após alterações implica aceitação integral das novas condições.
As decisões administrativas terão caráter definitivo e não estarão sujeitas a recurso.
O Usuário declara estar ciente de que a utilização da Plataforma pode envolver implicações legais, especialmente por se tratar de ambiente não regulamentado nos termos da legislação aplicável.
O Usuário assume integral responsabilidade por quaisquer consequências jurídicas decorrentes de sua utilização.
O Usuário compromete-se a manter a JINBET isenta de quaisquer reivindicações, demandas ou prejuízos decorrentes de seu uso da Plataforma.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade e eficácia das demais disposições.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos deverão ser encaminhadas diretamente aos administradores da Plataforma pelos canais disponibilizados internamente.